Ontem, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 4287/23, que permitirá a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas ao programa de regularização fiscal que vai viabilizar o pagamento de dívidas com a Receita Federal...
Na última quinta-feira, foi aprovado pelo Senado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Sendo necessários, para aprovação, 49 votos favoráveis, nos dois turnos, as duas votações acabaram com o mesmo placar: 53 senadores favoráveis...
BRASÍLIA – O projeto de lei que desonera a folha de pagamentos de prefeituras de pequenas cidades e de 17 setores econômicos foi aprovado em votação que durou dez minutos no plenário do Senado, nesta quarta-feira, 25. Em...
Tal portaria dispõe sobre alterações de prazos para pagamentos de tributos federais – inclusive parcelamentos, cumprimento de obrigações acessórias e prática de atos processuais em face da RFB, especificamente para contribuintes de municípios relacionados em seu Anexo único,...
Em recente decisão acerca de ações de execução por dívidas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça passou a permitir a penhora do imóvel que deu origem ao débito, ainda que este seja objeto de alienação fiduciária. O artigo...
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