O Ministério da Economia, visando atenuar os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19, publicou os seguintes atos normativos: Resolução nº 17/2020, do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (DOU 1, de 18/03/2020), que reduz para zero por cento, até o dia 30 de setembro, da alíquota ad valorem do Imposto de Importação de...Read More