Após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei 13.988/2020, que dispõe sobre a possibilidade da negociação de dívidas tributárias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, nesta quinta-feira (16/4), duas portarias que disciplinam a transação e prorrogam o edital aberto para 30 de junho. Com isso, o contribuinte tem três opções de negociação tributária: a...Read More

Há poucos instantes, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos contra e 3 a favor, não ser necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. A decisão do pleno cassou a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, deferida na ADIn 6.363, referente à Medida Provisória 936/20, que instituiu o...Read More