PORTARIA ME Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 12/05/2020, seção 1, página 23)   Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019...Read More