Em se tratando do pacote de Medidas Provisórias promulgadas durante este período de pandemia, as quais, posteriormente, converteram-se em leis, dúvidas e questionamentos quanto à extensão dos seus efeitos e reflexos não são nenhuma novidade, não só no meio jurídico, mas também entre empresários, fornecedores, consumidores e trabalhadores. No que se refere ao Programa Emergencial...Read More