Em se tratando do pacote de Medidas Provisórias promulgadas durante este período de pandemia, as quais, posteriormente, converteram-se em leis, dúvidas e questionamentos quanto à extensão dos seus efeitos e reflexos não são nenhuma novidade, não só no meio jurídico, mas também entre empresários, fornecedores, consumidores e trabalhadores.
No que se refere ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm), instituído pela Lei n° 14.020 de 2020, não é diferente. Desde a promulgação da, inicialmente, Medida Provisória, dúvidas quanto à interpretação e os reflexos que seriam causados àqueles que optaram pelos “benefícios” instituídos pelo Governo no referido pacote, motivaram inúmeros debates e provisões entre as classes.
Um dos pontos mais controvertidos foi acerca do impacto que as suspensões dos contratos de trabalho e as reduções das jornadas dos trabalhadores produziriam sobre o cálculo dos valores de 13º salário e concessão de férias a estes empregados.
Nesse sentido, com o intuito de nortear empresários e trabalhadores, considerando que não possui força de lei, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou, nesta terça-feira (17/11), a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, que orienta acerca dos procedimentos que devem ser adotados pelos empresários que aderiram as medidas previstas no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, em relação ao pagamento de férias e do 13º salário dos funcionários.
A Nota Técnica analisa, sob a ótica de quem elaborou o pacote de medidas, os efeitos dos acordos de suspensão e redução sobre o cálculo dos benefícios dos trabalhadores, que era motivo de dúvidas entre os profissionais de departamento pessoal, que não sabiam como proceder, operadores do direito e dos próprios empregados.
A nota técnica assim dispõe:
1. Para trabalhadores que tiveram o contrato suspenso:
O pagamento do 13º salário para trabalhadores que tiveram os contratos suspensos, deve ser proporcional ao tempo trabalhado.
A exceção é para aqueles casos em que os trabalhadores tiveram o contrato suspenso por menos de 15 (quinze) dias. Neste caso, os empregados que exerceram suas atividades por 15 (quinze) dias ou mais, dentro do mês abarcado pela suspensão, deverão receber o valor integral correspondente ao 13º salário.
No tocante às férias, o período de suspensão não conta para tempo de serviço, desse modo, não será levado em consideração para aquisição das férias.
O trabalhador completará o período aquisitivo quando atingir 12 meses trabalhados.
2. Para trabalhadores que tiveram os contratos reduzidos:
Para o grupo de colaboradores que tiveram os contratos reduzidos, em tese, nada teria mudado.
O entendimento baseado na Nota Técnica é de que, mesmo que o trabalhador ainda esteja com contrato reduzido, deverá receber o 13º salário integral, pois deverá ser considerado o valor integral do salário nos meses trabalhados.
Algumas empresas, em razão da grave crise financeira que atravessam, estão optando por pagar o 13º proporcional à média de salário dos últimos 12 (doze) meses. Entretanto, tal medida não é aconselhável, em razão do alto risco de condenação pela Justiça do Trabalho, ao pagamento da diferença em benefício do empregado, em futura e provável Reclamatória Trabalhista.
Quanto às férias, os trabalhadores que tiveram os contratos reduzidos, não vão sofrer impacto no cômputo do período aquisitivo destas, pois como o contrato ainda está vigente, o período aquisitivo e concessivo ainda está valendo.
Assim, as férias devem ser pagas levando em conta a remuneração no momento da concessão.
Resumo:
– Para fins de cálculo de 13º salário, não deve ser considerado a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário que trata a Lei nº 14.020 de 2020, e sim a remuneração integral de dezembro, sem influência da redução.
– Não deverão ser computadas como tempo de serviço para cálculo do 13º salário, a suspensão temporária do contrato de trabalho. Isso significa que o empregado não tem direito a 1/12 do décimo terceiro, referente ao mês em que a suspensão contratual tenha sido superior a 14 dias.
– Para o cálculo de férias não deve ser considerado a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, ou seja, a remuneração das férias, mais 1/3 dos empregados, deve ser pago integralmente.
– Não deve ser computado o tempo de suspensão temporária do contrato de trabalho como tempo de serviço para cálculo de período aquisitivo de férias.
– Observando a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há empecilho para que as partes estipulem via CCT, ACT, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13° salário ou contagem de tempo de serviço, inclusive, nos campos das férias, durante o período da suspensão contratual temporária.
Isso significa que, se o empregador tiver condições e desejar pagar o 13º integralmente, considerando o tempo de suspensão como tempo de serviço (para fins de férias), ele pode, não havendo nenhum impedimento legal.
IMPORTANTE!
A Nota Técnica não tem efeito de lei, mas proporciona uma orientação sobre como proceder dentro das empresas.
Existem duas correntes sobre o tema, conforme exposto acima. Contudo, a recomendação é usar a segurança jurídica e atuar de forma preventiva para evitar futuros processos e passivos trabalhistas.
Quando a empresa paga integral e considera os avos de direito do trabalhador, ela evita qualquer polêmica, discussão e prejuízos a longo prazo, levando em consideração a situação mais benéfica para o empregado e segura para empresa em tempos de insegurança jurídica.
Liege Dornelles
Advogada da Rech Moraes Oliveira Advogados