Resumo. Este artigo apresenta um breve estudo sobre o informativo de Jurisprudências em Teses nº 159, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ferramenta de consulta disponibilizada por este Tribunal, que reúne jurisprudência dominante acerca de determinado tema. As decisões reiteradas veiculadas no referido informativo confirmam a possibilidade do contribuinte/executado utilizar-se do seguro-garantia judicial como...Read More