Foi publicada, no último dia 22/09, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.451/2022 que altera dispositivos do Código Civil, reduzindo o quórum de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A Lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Vinte anos após o advento da lei que regulamenta as relações privadas de pessoas jurídicas ou...Read More