No dia 13.01.2023 (sexta-feira), a Medida Provisória nº 1.159 (“MP”) foi publicada, promovendo alterações em PIS e Cofins, notadamente no que se refere a regras de desoneração e a regras que vedam o aproveitamento de créditos: • Desoneração 1. Da receita correspondente ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções...Read More