Visando a redução de litígios administrativos fiscais, em especial junto à Receita Federal, aliado ao objetivo de incremento na arrecadação, bem como facilitação à regularização do contribuinte, recentemente foram lançadas medidas de recuperação fiscal pelo governo federal, as quais compreendem o chamado “Programa de Litígio Zero”. Dentre essas medidas, que afetam diretamente pendências fiscais dos...Read More