Por força da Lei nº 14.382, publicada no mês de junho de 2022, a adjudicação compulsória, via extrajudicial, de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, passou a consistir no procedimento adequado para os casos em que o imóvel já tenha sido quitado, no entanto, o vendedor e antigo proprietário se nega a...Read More