Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em um...Read More