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março 21, 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor há mais de 2 anos, está, cada vez mais, preenchendo espaços em variados ramos do Direito e demonstrando que veio para ficar, contrariando o que muitos acreditavam quando da sua promulgação. Em recente decisão proferida na esfera trabalhista, um enfermeiro teve seu pedido de rescisão indireta...
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