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abril 18, 2023
Na última quarta-feira (12/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias interestaduais, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. Por conta dessa decisão, os Estados têm até o final deste ano (2023) para regulamentar a transferência de créditos de ICMS...
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