Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 07/07/2023 a PEC 45/2019, chamada Primeira Parte da reforma tributária, a qual tem por maior proposta a simplificação do sistema tributário brasileiro. O texto agora segue para o Senado. Inicialmente convém mencionar que a reforma foi aprovada em apenas uma das etapas do processo legislativo, necessitando passar...Read More