A Lei 14.620/2023, publicada em 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, trouxe mudanças importantes e significativas, também, no âmbito dos contratos eletrônicos. Com a alteração publicada, o artigo 784 do Código de Processo Civil que enumera os títulos executivos extrajudiciais, será acrescido de um quarto parágrafo (§4º),...Read More