O Supremo Tribunal Federal julgou, no último dia 22 de agosto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6188, que havia sido proposta pela Procuradoria-Geral da República em julho do ano de 2019. O STF entendeu por julgar inconstitucional o artigo 702, alínea f e seus §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, alterados pela...Read More