Em contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis, o comprador que desiste de contrato já adimplido não terá direito à restituição, entende Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar, na última terça-feira, o Recurso Especial n° 2.023.670, o STJ confirmou o entendimento de que, havendo o cumprimento do contrato, por ambas as partes,...Read More