Tal portaria dispõe sobre alterações de prazos para pagamentos de tributos federais – inclusive parcelamentos, cumprimento de obrigações acessórias e prática de atos processuais em face da RFB, especificamente para contribuintes de municípios relacionados em seu Anexo único, em decorrência de estado de calamidade decretado nestas localidades em face das ocorrências climáticas recentes. Assim, os...Read More