Ontem, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 4287/23, que permitirá a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas ao programa de regularização fiscal que vai viabilizar o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multas, desde que o devedor reconheça o débito. Além da isenção das multas e...Read More

Na última quinta-feira, foi aprovado pelo Senado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Sendo necessários, para aprovação, 49 votos favoráveis, nos dois turnos, as duas votações acabaram com o mesmo placar: 53 senadores favoráveis e 24 contrários. A PEC 45 altera a tributação dos impostos que incidem sobre o consumo, além...Read More