A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor há mais de 2 anos, está, cada vez mais, preenchendo espaços em variados ramos do Direito e demonstrando que veio para ficar, contrariando o que muitos acreditavam quando da sua promulgação. Em recente decisão proferida na esfera trabalhista, um enfermeiro teve seu pedido de rescisão indireta...Read More

Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em um...Read More

Com o advento da Lei nº 14457/2022, promulgada em 21/09/2022, as empresas devem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover adequações importantes no seu processo de governança. O art. 23 da Lei prevê, de forma objetiva, a obrigatoriedade das empresas em manter um ambiente laboral sadio e seguro, com Comissão Interna de Prevenção...Read More

Muito tem se ouvido falar de Planejamento Sucessório nos últimos tempos, assunto dominante que guarda um conjunto de ferramentas estratégicas para que as pessoas possam organizar e transferir seu patrimônio da forma mais célere, eficiente e eficaz, evitando (in)esperados litígios familiares. Isto, pois, o planejamento sucessório permite definir em vida como o patrimônio de uma...Read More

O desenvolvimento da sociedade digital estabeleceu às pessoas físicas e jurídicas novas formas de negócios, e, por conseguinte, novas formas de contratações. No âmbito negocial, os contratos eletrônicos não são figuras tão recentes quanto aparentam, pois possuem suas primeiras aparições ainda no século XX. Contudo, estas contratações provocam insegurança às partes contratantes mais conservadoras, principalmente no...Read More

Por força da Lei nº 14.382, publicada no mês de junho de 2022, a adjudicação compulsória, via extrajudicial, de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, passou a consistir no procedimento adequado para os casos em que o imóvel já tenha sido quitado, no entanto, o vendedor e antigo proprietário se nega a...Read More

Visando a redução de litígios administrativos fiscais, em especial junto à Receita Federal, aliado ao objetivo de incremento na arrecadação, bem como facilitação à regularização do contribuinte, recentemente foram lançadas medidas de recuperação fiscal pelo governo federal, as quais compreendem o chamado “Programa de Litígio Zero”. Dentre essas medidas, que afetam diretamente pendências fiscais dos...Read More

No dia 13.01.2023 (sexta-feira), a Medida Provisória nº 1.159 (“MP”) foi publicada, promovendo alterações em PIS e Cofins, notadamente no que se refere a regras de desoneração e a regras que vedam o aproveitamento de créditos: • Desoneração 1. Da receita correspondente ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções...Read More

Em um pacote de medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal, o Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (12/1) as novas medidas de recuperação Fiscal: i) uma nova transação tributária (“Litígio Zero”); ii) a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); iii) mudanças no...Read More

O direito é uma metamorfose que acompanha as mutações da própria comunidade em que está inserido. A partir disto, entende-se que o universo jurídico não é estático e absoluto, correlacionando-se diretamente com o período e a conjuntura social, política e moral da própria sociedade. Um marco importante na evolução da sociedade e que, por óbvio,...Read More