A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, entrou em vigor em agosto de 2020, com o intuito de normatizar a proteção e privacidade dos dados pessoais no Brasil, exigindo que as empresas garantam a segurança dos dados de seus clientes. Atualmente, os dados são vistos como bens que merecem proteção, uma...Read More
Assim como no caso da Recuperação Judicial para as pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade econômica, em que não são mais capazes de honrar com seus compromissos financeiros, sem comprometer o regular andamento das instituições, partindo do pressuposto de que a pessoa física em situação de superendividamento necessita de proteção especial, a lei do superendividamento...Read More
O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser lícita a terceirização por pejotização de profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim do contratante. A tese foi adotada pela 1ª Turma no julgamento de um recurso em que a Santa Casa de Bom Jardim (RJ) questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo a ilegalidade da terceirização...Read More
A Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres destinado à inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação diversas medidas, tais como apoio à parentalidade na primeira infância, flexibilização do regime de trabalho, qualificação de mulheres em áreas estratégicas para a ascensão profissional,...Read More
Foi publicada, no último dia 22/09, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.451/2022 que altera dispositivos do Código Civil, reduzindo o quórum de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A Lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Vinte anos após o advento da lei que regulamenta as relações privadas de pessoas jurídicas ou...Read More
A partir do dia 30 de setembro de 2022 ficarão disponíveis nos sítios da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil as seguintes informações relativas à segurança e saúde no trabalho: – Os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2022,...Read More
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi menor do...Read More
O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de...Read More
O Senado aprovou ontem uma medida que altera regras do vale-alimentação e do vale-refeição pago pelas empresas aos trabalhadores. Editada pelo governo em março, a medida provisória já foi aprovada pela Câmara e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Dentre as alterações, estão a proibição do uso do benefício para comprar bebida alcoólica e...Read More
Decisões de segunda instância e do TST aceitam as chamadas ações regressivas. Empresas têm conseguido recuperar valores que tiveram que desembolsar para o pagamento de indenizações por assédio moral ou para vítimas e familiares de acidentes gerados por funcionários. Ainda pouco usada na área trabalhista, a chamada ação regressiva, para cobrar os responsáveis pelos danos,...Read More
