O Supremo Tribunal Federal julgou, no último dia 22 de agosto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6188, que havia sido proposta pela Procuradoria-Geral da República em julho do ano de 2019. O STF entendeu por julgar inconstitucional o artigo 702, alínea f e seus §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, alterados pela...Read More

Após suspender a emissão de passagens aéreas da linha “Promo”, a empresa 123 Milhas está oferecendo vouchers para serem trocados por serviços (passagens, hotéis e pacotes), parcelando o valor.  Ainda, pela “política” publicada pela empesa, cada cupom só pode ser usado para uma compra, o que acaba não compensando aos milhares de consumidores prejudicados. Alega...Read More

A Receita Federal do Brasil – RFB expediu, recentemente, Solução de Consulta COSIT de nº 142 de 26/07/2023, que trata de creditamento de PIS e COFINS pela aquisição de insumos. Sabidamente, o enquadramento de aquisições de itens como insumos passíveis de creditamento de PIS e COFINS não é matéria pacífica. Muito porque, ao decidir sobre...Read More

No último domingo (13/08), veio à tona o caso envolvendo a atriz e cantora Larissa Manoela e a representação societária de seus bens, até então exercida pelos pais. Afora as questões particulares, delicadas e complexas envoltas ao imbróglio, a situação exposta pela atriz em cadeia nacional, também, trouxe uma série de reflexões acerca do mundo...Read More

Após ter o seu pedido de registro da sola vermelha (red sole) de seus sapatos indeferido pelo INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, a sociedade francesa CLERMON ET ASSOCIES, atual registrante e licenciante, a nível mundial, de todo o portfólio de propriedade intelectual da CHRISTIAN LOUBOUTIN, obteve, em sede liminar, a suspensão da decisão...Read More

A Lei 14.620/2023, publicada em 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, trouxe mudanças importantes e significativas, também, no âmbito dos contratos eletrônicos. Com a alteração publicada, o artigo 784 do Código de Processo Civil que enumera os títulos executivos extrajudiciais, será acrescido de um quarto parágrafo (§4º),...Read More

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 07/07/2023 a PEC 45/2019, chamada Primeira Parte da reforma tributária, a qual tem por maior proposta a simplificação do sistema tributário brasileiro. O texto agora segue para o Senado. Inicialmente convém mencionar que a reforma foi aprovada em apenas uma das etapas do processo legislativo, necessitando passar...Read More

Encerrou-se, no último dia 30, no Supremo Tribunal Federal, o Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que versa, em linhas gerais, acerca do descanso e “tempo em espera” dos motoristas. A decisão, que ainda não foi publicada, estabeleceu, por 8 votos a 3, que o tempo de trabalho dos motoristas deve ser entendido como...Read More

O Presidente da República, na última segunda-feira (03/07), sancionou o Projeto de Lei nº 1085, pelo qual empresas, com 100 ou mais funcionários, devem fornecer relatórios semestrais sobre os salários e critério de remuneração, dispondo de informações que permitam comparar os salários e remuneração entre homens e mulheres. Em caso de irregularidade, a empresa sofrerá...Read More