Na última quarta-feira (12/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias interestaduais, entre estabelecimentos de uma mesma empresa, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. Por conta dessa decisão, os Estados têm até o final deste ano (2023) para regulamentar a transferência de créditos de ICMS...Read More

O Direito Societário é um ramo do Direito Empresarial, o qual direciona seu objeto às relações da sociedade em si. O foco do Direito Societário é tratar das normas e princípios relativos ao planejamento, constituição, organização e reorganização de sociedades empresariais. Portanto, esta área costuma fornecer orientações aos empresários sobre as vantagens e desvantagens dos...Read More

A Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor há mais de 2 anos, está, cada vez mais, preenchendo espaços em variados ramos do Direito e demonstrando que veio para ficar, contrariando o que muitos acreditavam quando da sua promulgação. Em recente decisão proferida na esfera trabalhista, um enfermeiro teve seu pedido de rescisão indireta...Read More

Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Em um...Read More

Com o advento da Lei nº 14457/2022, promulgada em 21/09/2022, as empresas devem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover adequações importantes no seu processo de governança. O art. 23 da Lei prevê, de forma objetiva, a obrigatoriedade das empresas em manter um ambiente laboral sadio e seguro, com Comissão Interna de Prevenção...Read More

Muito tem se ouvido falar de Planejamento Sucessório nos últimos tempos, assunto dominante que guarda um conjunto de ferramentas estratégicas para que as pessoas possam organizar e transferir seu patrimônio da forma mais célere, eficiente e eficaz, evitando (in)esperados litígios familiares. Isto, pois, o planejamento sucessório permite definir em vida como o patrimônio de uma...Read More

O desenvolvimento da sociedade digital estabeleceu às pessoas físicas e jurídicas novas formas de negócios, e, por conseguinte, novas formas de contratações. No âmbito negocial, os contratos eletrônicos não são figuras tão recentes quanto aparentam, pois possuem suas primeiras aparições ainda no século XX. Contudo, estas contratações provocam insegurança às partes contratantes mais conservadoras, principalmente no...Read More

Por força da Lei nº 14.382, publicada no mês de junho de 2022, a adjudicação compulsória, via extrajudicial, de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão, passou a consistir no procedimento adequado para os casos em que o imóvel já tenha sido quitado, no entanto, o vendedor e antigo proprietário se nega a...Read More

Visando a redução de litígios administrativos fiscais, em especial junto à Receita Federal, aliado ao objetivo de incremento na arrecadação, bem como facilitação à regularização do contribuinte, recentemente foram lançadas medidas de recuperação fiscal pelo governo federal, as quais compreendem o chamado “Programa de Litígio Zero”. Dentre essas medidas, que afetam diretamente pendências fiscais dos...Read More