No dia 13.01.2023 (sexta-feira), a Medida Provisória nº 1.159 (“MP”) foi publicada, promovendo alterações em PIS e Cofins, notadamente no que se refere a regras de desoneração e a regras que vedam o aproveitamento de créditos: • Desoneração 1. Da receita correspondente ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções...Read More

Em um pacote de medidas com o objetivo de aumentar a arrecadação e diminuir o déficit fiscal, o Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (12/1) as novas medidas de recuperação Fiscal: i) uma nova transação tributária (“Litígio Zero”); ii) a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); iii) mudanças no...Read More

O direito é uma metamorfose que acompanha as mutações da própria comunidade em que está inserido. A partir disto, entende-se que o universo jurídico não é estático e absoluto, correlacionando-se diretamente com o período e a conjuntura social, política e moral da própria sociedade. Um marco importante na evolução da sociedade e que, por óbvio,...Read More

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, entrou em vigor em agosto de 2020, com o intuito de normatizar a proteção e privacidade dos dados pessoais no Brasil, exigindo que as empresas garantam a segurança dos dados de seus clientes. Atualmente, os dados são vistos como bens que merecem proteção, uma...Read More

Assim como no caso da Recuperação Judicial para as pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade econômica, em que não são mais capazes de honrar com seus compromissos financeiros, sem comprometer o regular andamento das instituições, partindo do pressuposto de que a pessoa física em situação de superendividamento necessita de proteção especial,  a lei do superendividamento...Read More

O Supremo Tribunal Federal tem entendido ser lícita a terceirização por pejotização de profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim do contratante. A tese foi adotada pela 1ª Turma no julgamento de um recurso em que a Santa Casa de Bom Jardim (RJ) questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo a ilegalidade da terceirização...Read More

A Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres destinado à inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho por meio da implementação diversas medidas, tais como apoio à parentalidade na primeira infância, flexibilização do regime de trabalho, qualificação de mulheres em áreas estratégicas para a ascensão profissional,...Read More

Foi publicada, no último dia 22/09, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.451/2022 que altera dispositivos do Código Civil, reduzindo o quórum de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A Lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Vinte anos após o advento da lei que regulamenta as relações privadas de pessoas jurídicas ou...Read More

A partir do dia 30 de setembro de 2022 ficarão disponíveis nos sítios da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil as seguintes informações relativas à segurança e saúde no trabalho: – Os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2022,...Read More