Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi menor do...Read More

O uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na transação tributária será excepcional e só será aceito para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Além disso, o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL só poderão ser usados para amortizar juros e multas, não o principal do débito, exceto nos casos de...Read More

O Senado aprovou ontem uma medida que altera regras do vale-alimentação e do vale-refeição pago pelas empresas aos trabalhadores. Editada pelo governo em março, a medida provisória já foi aprovada pela Câmara e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Dentre as alterações, estão a proibição do uso do benefício para comprar bebida alcoólica e...Read More

Decisões de segunda instância e do TST aceitam as chamadas ações regressivas. Empresas têm conseguido recuperar valores que tiveram que desembolsar para o pagamento de indenizações por assédio moral ou para vítimas e familiares de acidentes gerados por funcionários. Ainda pouco usada na área trabalhista, a chamada ação regressiva, para cobrar os responsáveis pelos danos,...Read More

Para que os estabelecimentos não fiquem sem direcionamento sobre o atendimento a partir desta segunda-feira, a Prefeitura de Caxias do Sul publicou novo decreto (21.463 de 21 de março de 2021). O protocolo regional de cogestão deverá ser atualizado durante a semana. Até a atualização e implementação, o município adotará as medidas sanitárias previstas na...Read More

Em agosto de 2021, o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais, PPRA, será substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos, o novo PGR! A publicação das Portarias nº 6.730/2020 – NR1 e nº 6.735/2020 – NR9 publicadas em março de 2020, tratam do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais...Read More

PROTOCOLOS OBRIGATÓRIOS para todas as bandeiras É obrigatório utilizar máscara de proteção facial sempre que se estiver em ambiente coletivo fechado ou aberto, destinado à permanência ou circulação de pessoas, incluindo vias públicas, veículos de transporte, elevadores, salas de aula, repartições públicas ou privadas, lojas etc. Não retirar a máscara para facilitar a comunicação, pois...Read More

Compliance é uma expressão em inglês derivada do verbo “to comply” que, em tradução livre, significa estar de acordo ou agir em conformidade. No âmbito empresarial e corporativo, o compliance está pautado em ferramentas de gestão que visam a implantação e o cumprimento de procedimentos internos, em observância à legislação aplicável ao segmento econômico, bem...Read More

Resumo. Este artigo apresenta um breve estudo sobre o informativo de Jurisprudências em Teses nº 159, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ferramenta de consulta disponibilizada por este Tribunal, que reúne jurisprudência dominante acerca de determinado tema. As decisões reiteradas veiculadas no referido informativo confirmam a possibilidade do contribuinte/executado utilizar-se do seguro-garantia judicial como...Read More