O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de uma construtora autuada por não tributar essas operações. A...Read More

Em se tratando do pacote de Medidas Provisórias promulgadas durante este período de pandemia, as quais, posteriormente, converteram-se em leis, dúvidas e questionamentos quanto à extensão dos seus efeitos e reflexos não são nenhuma novidade, não só no meio jurídico, mas também entre empresários, fornecedores, consumidores e trabalhadores. No que se refere ao Programa Emergencial...Read More

A saúde do homem é foco no mês de Novembro, quando as campanhas de saúde se voltam para a conscientização quanto ao rastreio para o câncer de próstata. A baixa adesão dos homens aos serviços de saúde faz com que este mês também chame atenção para vários aspectos da saúde global masculina, não somente para...Read More

Nos dias 5 e 6 de novembro, aconteceu o II OAB Digital Summit, organizado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Rio Grande do Sul, abordando temas sobre a era da informação e digitalização. Neste contexto, o encontro digital trouxe, dentre outros temas, as novas tecnologias agregadas às rotinas diárias de trabalho, bem...Read More

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, aprovou a Portaria PGFN nº 18.176, de 30 de julho de 2020, prorrogando os prazos para efetivação das cobranças administrativas das dívidas ativas da União, bem como o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela Covid-19. Assim, até o...Read More

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou nesta terça-feira (4/8), no Plenário Virtual. Foram 7 votos a 4. A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e concluiu que o salário-maternidade...Read More

Uma loteadora não será responsabilizada pelo erro do corretor na venda de lote, que preencheu a área do terreno com metragem maior que a correta.  Foi o que considerou a 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ao reformar sentença de primeiro grau que havia vinculado...Read More

A União Europeia é pioneira no tratamento jurídico do comércio eletrônico, profundamente impactado pela atual economia fundamentada em dados e na digitalização[1]. Nos últimos anos, tivemos um crescimento acentuado e acelerado do comércio eletrônico. O Relatório Webshoppers, de 2019[2], demonstra que o crescimento do comércio eletrônico, de 2016 a 2018, passou de 94 para 133...Read More

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em...Read More