Ontem, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 4287/23, que permitirá a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas ao programa de regularização fiscal que vai viabilizar o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multas, desde que o devedor reconheça o débito. Além da isenção das multas e...Read More
Na última quinta-feira, foi aprovado pelo Senado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Sendo necessários, para aprovação, 49 votos favoráveis, nos dois turnos, as duas votações acabaram com o mesmo placar: 53 senadores favoráveis e 24 contrários. A PEC 45 altera a tributação dos impostos que incidem sobre o consumo, além...Read More
BRASÍLIA – O projeto de lei que desonera a folha de pagamentos de prefeituras de pequenas cidades e de 17 setores econômicos foi aprovado em votação que durou dez minutos no plenário do Senado, nesta quarta-feira, 25. Em votação simbólica, os senadores aprovaram a extensão do benefício para 17 setores, entre os quais call center...Read More
Tal portaria dispõe sobre alterações de prazos para pagamentos de tributos federais – inclusive parcelamentos, cumprimento de obrigações acessórias e prática de atos processuais em face da RFB, especificamente para contribuintes de municípios relacionados em seu Anexo único, em decorrência de estado de calamidade decretado nestas localidades em face das ocorrências climáticas recentes. Assim, os...Read More
Em recente decisão acerca de ações de execução por dívidas condominiais, o Superior Tribunal de Justiça passou a permitir a penhora do imóvel que deu origem ao débito, ainda que este seja objeto de alienação fiduciária. O artigo 1.345 do Código Civil dispõe que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação...Read More
Saiba o que diz o Projeto de Lei (PL) que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na última terça-feira, o PL 4.287/2023, proposto pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O Projeto de Lei...Read More
Em contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis, o comprador que desiste de contrato já adimplido não terá direito à restituição, entende Superior Tribunal de Justiça. Ao julgar, na última terça-feira, o Recurso Especial n° 2.023.670, o STJ confirmou o entendimento de que, havendo o cumprimento do contrato, por ambas as partes,...Read More
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização, em face de empresa concorrente, por uso não autorizado de um produto objeto de patente, uma vez que o processo ainda está em análise no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, firmando o entendimento de que só...Read More
Na última segunda-feira, o Presidente assinou a Medida Provisória (MP) para taxar fundos exclusivos. A proposta teria como objetivo compensar a correção da tabela de imposto de renda (IR), incluída na MP que reajusta o salário-mínimo, sancionada, também, no dia 28.8.2023. Pelo texto da MP a cobrança será realizada duas vezes ao ano, ao contrário...Read More
O Supremo Tribunal Federal julgou, no último dia 22 de agosto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6188, que havia sido proposta pela Procuradoria-Geral da República em julho do ano de 2019. O STF entendeu por julgar inconstitucional o artigo 702, alínea f e seus §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas, alterados pela...Read More
