Recentes decisões do STJ e do DPDC mostram que a proteção de dados já começa a ser uma realidade no Brasil. Apesar de ainda faltarem alguns meses para que a LGPD entre em vigor, decisões do final do ano passado mostram que a proteção de dados já começa a ser uma realidade no Brasil. Há...Read More
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de uma fábrica de laticínios. A Secretaria de Fazenda de...Read More
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é devido o acréscimo salarial requerido por uma operadora de caixa de supermercado que alegava também ter exercido atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Segundo a Turma, há a compatibilidade entre essas atividades, o que afasta o direito ao adicional de acúmulo de...Read More
Foi publicado nesta segunda-feira, 10, acórdão da 4ª turma do STJ que fixou marco temporal definidor dos créditos submetidos aos efeitos de recuperação judicial em favor de produtor rural que exerce atividade empresária. Em julgamento concluído em novembro, a turma confirmou, por maioria, a possibilidade de submissão do produtor rural à recuperação judicial, bem como da inclusão das...Read More
A 4ª turma do STJ deu provimento a recurso e reformou acórdão que condenou condomínio em ação na qual moradores questionavam cálculo de fração ideal de quota condominial. Segundo os moradores, a fração ideal estava errada porque a área construída do seu imóvel era menor e, por isso, eles teriam que pagar um valor menor no...Read More
A medida provisória que extinguiu a cobrança de direitos autorais sobre a execução de músicas em quartos de hotel e cabines de navios é novamente questionada no Supremo Tribunal Federal. MP isentou música em cabine de navio Divulgação/MSC Fantasia Depois do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Escritório Central de Arrecadação e...Read More
